Relator - Dr. Paulo Oliver
Centro de Literaturas e Culturas Lusófonas e Europeias (CLEPUL) da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, pelo Instituto de História do Direito e de Pensamento Político da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e pela Associação Direito Baseado em Evidências (ADBE - Brasil).
Relator - Dr. Paulo Oliver